Legislação para o e-commerce

Legislação para o e-commerce

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), as Finanças ou outras autoridades reguladoras podem ser responsáveis por aplicar coimas a empresas caso uma loja online não esteja em conformidade com os termos previstos na lei.

No caso da ASAE, esta autoridade efetua ações planeadas de fiscalização aos sites que procedem à venda de bens e à prestação de serviços à distância (comércio online) com o objetivo de verificar se cumprem as regras e se apresentam as informações obrigatórias na sua loja online.

É importante perceber que para além dos requisitos legais específicos para e-commerce, existem também normas transversais a qualquer negócio, como, por exemplo, o regime de faturação e estas não podem ser negligenciadas nas lojas online.

Nota: As coimas podem ir até 50 mil euros, mediante a lei infringida. É, portanto, crucial precaver as lojas online e projetos de e- commerce destas punições.

Informações obrigatórias numa loja online:

Identificação e informações gerais:

loja online deverá apresentar elementos completos relativos à identificação da empresa/comerciante, nomeadamente:

  • Nome ou denominação social;
  • Endereço geográfico e endereço electrónico;
  • Registo comercial;
  • Número de identificação fiscal;
  • Meio de contacto (ex: telefone).

Deve também ser apresentada a entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL) e caso a atividade da empresa esteja sujeita a autorização prévia, deve ser apresentada a informação relativa à entidade que autorizou o exercício da atividade por parte da empresa.

Envios e pagamentos

Devem ser indicadas eventuais restrições geográficas e os os meios de pagamento aceites (o mais tardar no início do processo de encomenda.)

Eventuais custos adicionais devem também ser indicados previamente à aquisição dos produtos ou serviços.

Devoluções e reembolsos

O consumidor tem o direito de devolver o produto ou cancelar o contrato durante 14 dias sem incorrer em quaisquer custos. Exceptuam-se os produtos personalizados, as gravações áudio ou vídeo seladas e os programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega.

O reembolso (incluindo os custos de entrega) deve ser efetuado no prazo de 14 dias através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor. No caso de o consumidor solicitar uma modalidade de entrega diferente, a loja online não é obrigada a reembolsar eventuais custos adicionais de entrega.

 

Preços e reduções de preço (saldos, promoções e liquidações)

Os preço total dos produtos, incluindo taxas, impostos, custos de transportes e outros encargos que existam devem ser apresentados ao consumidor antes do mesmo efetuar a compra.

Nas baixas de preço, é necessário apresentar a seguinte informação:

  • Modalidade de venda (saldos, promoções ou liquidação);
  • Tipo de produtos;
  • Percentagem de redução de preço;
  • Data de início e período de duração.

É também obrigatório que as reduções de preço se enquadrem numa das seguintes modalidades:

  • Saldos – venda praticada a um preço inferior, com o objetivo de escoar os produtos existentes;
  • Promoções – venda promovida a um preço inferior ou com condições mais vantajosas, com o objetivo de potenciar a venda de produtos ou o lançamento de um produto até então não comercializado. Nota: As promoções não podem ser realizadas em simultâneo com uma venda em saldos;
  • Liquidação – a venda de produtos com um carácter excepcional e que se destina a escoar os mesmos de forma acelerada. Esta modalidade deve ser utilizada quando existe uma redução de preço da totalidade ou de parte das existências do estabelecimento, resultante da ocorrência de motivos que determinem a interrupção da venda ou da actividade no estabelecimento.

É proibido a utilização de outras expressões, mesmo sendo similares, para anunciar vendas com redução de preços, como por exemplo a palavra “oportunidades”.

Os saldos podem realizar-se em quaisquer períodos do ano, desde que na totalidade não ultrapassem a duração de quatro meses por ano.

Os saldos devem ser comunicados à ASAE, com uma antecedência mínima de cinco dias úteis e devem conter a seguinte informação:

  • Identificação e domicílio do comerciante ou morada do estabelecimento;
  • Número de identificação fiscal;
  • Indicação da data de início e fim do período de saldos em causa.

 

Comunicação

O consumidor deve dar consentimento prévio para que lhe sejam enviadas comunicações não solicitadas.

Faturação

A fatura deve ser emitida imediatamente após o pagamento de uma compra online.

O envio de faturas em formato digital , deve cumprir vários requisitos, nomeadamente o da assinatura eletrónica.

É necessário comunicar ao Banco de Portugal as operações com outros países (entradas e saídas) quando estas ultrapassarem os cem mil euros anuais.

Lista de leis relevantes para o comércio eletrónico e para as lojas online

  • DL n.º 24/2014 – contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial;
  • DL n.º 7/2004 – comércio electrónico no mercado interno e tratamento de dados pessoais;
  • DL n.º 70/2007 – práticas comerciais com redução de preço;
  • Lei n.º 144/2015 – mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo;
  • DL n.º 198/2012 – emissão de faturas;
  • DL n.º 166/2013 – regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio;
  • Instrução n.º 27/2012 – comunicação de informação estatística ao Banco de Portugal;
  • Lei n.º 46/2012 – tratamento de dados pessoais e proteção da privacidade nas comunicações eletrónicas.

 

Mais informamos que a Facestore não se responsabiliza por qualquer acontecimento do ponto de vista legal que possa ocorrer na sua loja. Aconselhamos que se informe junto de um profissional da área, garantindo um acompanhamento legal completo. Este artigo é meramente informativo.

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